A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro

Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Artigo apresentado em junho de 2009.

O Direito ao Planejamento Familiar como Instrumento da Liberdade de Constituição das Famílias

do presente trabalho foi utilizado o método historiográfico e dedutivo. Ademais, como principal

A Caminhada da Ética do Estudante de Direito

características e propósitos durante a sua caminhada para formação profissional. Trata-se de um trabalho de

JT pode julgar honorários advocatícios em mandado de segurança

Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado

O contrato temporário é regido por lei específica.

Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT

O TRT acolheu a argumentação. O entendimento, entretanto, foi rechaçado pelos ministros da Segunda Turma do TST, em decisão unânime.

Conselho Superior regulamenta recesso nos TRTs

TST altera Súmula 277

TST dá nova redação à Orientação Jurisprudencial 350

A matéria foi aprovada pelo Tribunal Pleno, por maioria de votos.

Caixa Bancário. Digitador. Intervalo Intrajornada

Recurso de Revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014.

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

Terceirização.

Responsabilidade subsidiária do tomador.

JT pode cobrar contribuição assistencial patronal

Preso trabalha para indenizar vítima

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Incabível alegação de abandono de emprego em rescisão indireta

A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos celebrados pela internet

Considerando que as compras celebradas pela internet geram contratos, sendo uma área que merece atenção nos dias de hoje, deve-se observar as etapas de formação dos contratos, as suas condições de validade, seus requisitos objetivos, subjetivos e formais. Objetiva-se verificar quando será cabível a possibilidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados pela internet, ou seja, onde os consumidores virtuais irão buscar seus direitos na legislação quando celebrarem contratos eletrônicos seja em sites nacionais ou internacionais. Para tanto realizou-se estudos bibliográficos. Desse modo, observa-se que o consumidor ao realizar uma compra pela internet acaba gerando um contrato, o que podemos concluir que o Código de Defesa do Consumidor será aplicável para resguardar seus direitos

Empregada da Sadia que adquiriu doença profissional será indenizada

Rotina da funcionária consistia no transporte e levantamento de mercadorias, atividade repetitiva que exigia grande esforço físico

Nova Súmula do TST regula jornada especial de 12x36

A jornada diferenciada será válida por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a hora extra

Solidariedade Transgeracional em debate: uma análise sobre o reconhecimento dos direitos metaindividuais e o compromisso ético à luz da salvaguarda da dignidade da pessoa humana

. Para melhor elaboração e estruturação do presente trabalho foi utilizado o método historiográfico e